AREsp 2758381 - DECISAO

AREsp 2758381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada no acórdão recorrido e pela falta de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para indeferir recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada no acórdão recorrido e pela falta de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC