AREsp 2759532 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não fez qualquer menção à aplicação do conteúdo dos tratados internacionais suscitados pela parte agravante e não houve efetivo debate da matéria na instância originária, não se configura o prequestionamento implícito e, por isso, não se conhece da matéria em recurso especial, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties: Agravante: LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prequestionamento, Tratados Internacionais, Admissibilidade

Direito Processual Penal Prequestionamento Tratados Internacionais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento implícito
2 Aplicação do conteúdo de tratados internacionais no acórdão recorrido
3 Admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 211 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF.