AREsp 2801282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou nova fundamentação capaz de afastar os óbices invocados pela decisão agravada: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANIR FATIMA MATICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANIR FATIMA MATICK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fática/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou nova fundamentação capaz de afastar os óbices invocados pela decisão agravada: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.