REsp 2179713 - ACORDAO

REsp 2179713 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal aventada no recurso especial (falta de prequestionamento), o que impõe a incidência dos óbices estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante: OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME; Parte Mencionada (contratante): M DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto) / Agravo Interno (recurso) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Verbas Indenizatórias, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Prequestionamento Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Verbas Indenizatórias Rescisão De Contrato De Representação Comercial Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Agravante / Impetrante

M DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Parte Mencionada (contratante)

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto) / Agravo Interno (recurso) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 Incidência do IRRF sobre verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de representação/distribuição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese federal aventada no recurso especial (falta de prequestionamento), o que impõe a incidência dos óbices estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.