AREsp 2582361 - ACORDAO

AREsp 2582361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento das normas invocadas, o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO ARTHUR BERTUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Prescrição, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Prescrição Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARTHUR BERTUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento das normas invocadas, o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.