AREsp 2899453 - DECISAO

AREsp 2899453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 584 do CPP não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), não tendo sido assim suscitado por meio de embargos de declaração na origem, e porque a parte deixou de impugnar o fundamento do acórdão que declarou a inaplicabilidade do agravo de instrumento em matéria penal; aplica-se, portanto, o óbice das súmulas do STF e o dispositivo do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253 (RISTJ).

Parties
Agravante: EDGARD DANGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento Em Matéria Penal, Aplicação De Súmulas Do STF
Processo Penal Direito Processual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Em Matéria Penal Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

EDGARD DANGUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 584 do CPP
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo de instrumento em matéria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 584 do CPP não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), não tendo sido assim suscitado por meio de embargos de declaração na origem, e porque a parte deixou de impugnar o fundamento do acórdão que declarou a inaplicabilidade do agravo de instrumento em matéria penal; aplica-se, portanto, o óbice das súmulas do STF e o dispositivo do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253 (RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.