AREsp 2778925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de ofensa ao art. 156, I, do CTN (falta de prequestionamento, incidência do Enunciado 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias sobre prescrição e nulidade da CDA, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALB Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 282/stf, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Art. 156, I, Do CTN
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado 282/stf Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal +2 more

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Parties

ALB Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 156, I, do CTN e ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do Enunciado 282/STF por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de ofensa ao art. 156, I, do CTN (falta de prequestionamento, incidência do Enunciado 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias sobre prescrição e nulidade da CDA, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se.