AREsp 2753723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 5º a 8º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão recorrido e os embargos declaratórios integrativos motivaram adequadamente a decisão e solucionaram a controvérsia, inclusive reconhecendo a natureza acessória da geração de energia elétrica e a consequente fruição dos créditos de ICMS pela apelada.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: empresa industrial fabricante de celulose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, ICMS Não Cumulatividade, Créditos De ICMS
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC ICMS Não Cumulatividade Créditos De ICMS

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

empresa industrial fabricante de celulose

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento dos arts. 5º a 8º do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Direito ao crédito de ICMS sobre insumos utilizados na produção de celulose quando a geração de energia elétrica é acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 5º a 8º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão recorrido e os embargos declaratórios integrativos motivaram adequadamente a decisão e solucionaram a controvérsia, inclusive reconhecendo a natureza acessória da geração de energia elétrica e a consequente fruição dos créditos de ICMS pela apelada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se