AREsp 2746309 - ACORDAO

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Verificou-se que os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; não tendo a parte agravante demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos apontados (por exemplo, art. 369 do CPC), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; não tendo a parte agravante demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos apontados (por exemplo, art. 369 do CPC), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.