REsp 2188015 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por faltar o prequestionamento específico do art. 169 do Código Civil no acórdão recorrido, por não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF, conforme Súmula 518/STJ) e por se tratar de análise de legislação local, vedada nesta via (analogia à Súmula 280/STF); ademais, não estão presentes os elementos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 518 STJ, 280 STF, 479 Stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Alienação Fiduciária, IPVA, Fraude
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 518 Stj, 280 Stf, 479 Stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Alienação Fiduciária IPVA +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 169 do Código Civil
  2. 2 Inaplicabilidade de súmulas como fundamento de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Inviabilidade de reexame de legislação local pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por faltar o prequestionamento específico do art. 169 do Código Civil no acórdão recorrido, por não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF, conforme Súmula 518/STJ) e por se tratar de análise de legislação local, vedada nesta via (analogia à Súmula 280/STF); ademais, não estão presentes os elementos que autorizariam a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015