AREsp 2768918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões relativas aos arts. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e 493 do CPC não foram analisadas pelo tribunal de origem sob o viés suscitados, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ALUIZIO FRANCISCO NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Improvido (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 282/stf (analogia)
Administrativo Regulação Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 282/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ALUIZIO FRANCISCO NUNES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Improvido (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e 493 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões relativas aos arts. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e 493 do CPC não foram analisadas pelo tribunal de origem sob o viés suscitados, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015