REsp 2197977 - ACORDAO

REsp 2197977 - ACORDAO

O recurso especial não pôde ser conhecido por faltar prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (art. 927 do CPC), e eventual acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica diante do mero desprovimento unânime do agravo, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Proibição de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por faltar prequestionamento sobre o dispositivo federal invocado (art. 927 do CPC), e eventual acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica diante do mero desprovimento unânime do agravo, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.