AREsp 2911919 - DECISAO

AREsp 2911919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 279 e 285 do CC (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: SJ, JS & CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Litigante (ré/condenada): CRS CREDITO RECONSTITUICAO SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravado (autor): SOLULEMA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravado (autor): FABIO FAGUNDES DE TOLEDO; Terceiro Mencionado: FIELD WAY Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Re)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

SJ, JS & CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CRS CREDITO RECONSTITUICAO SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Litigante (ré/condenada)

SOLULEMA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravado (autor)

FABIO FAGUNDES DE TOLEDO

Agravado (autor)

FIELD WAY Participações Ltda.

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Re)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 279 e 285 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 279 e 285 do CC (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.