AREsp 2472679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (faltou prequestionamento) e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico e prova de similitude fática; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

BRUNO SOUZA MAGALHAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e ausência de enfrentamento no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (faltou prequestionamento) e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico e prova de similitude fática; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.