AREsp 2763838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram quais pontos de direito deixaram de ser enfrentados no acórdão dos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação (alegações genéricas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram quais pontos de direito deixaram de ser enfrentados no acórdão dos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento e os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.