REsp 2209227 - DECISAO

REsp 2209227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial ventilada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e, assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA; Autora/recorrida: YASMIN MENDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais Lucros Cessantes, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais

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Parties

CONSTRUTORA SEMPRE VIVA LTDA

Recorrente

YASMIN MENDES DOS REIS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial ventilada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e, assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 13% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.