AREsp 2853151 - DECISAO

AREsp 2853151 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).