AREsp 2479341 - DECISAO

AREsp 2479341 - DECISAO

Parties
Agravante: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Recursais

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Parties

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice à admissibilidade