AREsp 2387121 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Ampla Defesa, Contraditório, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o exame de suposta violação do art. 386, I, do Código de Processo Penal em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de norma infraconstitucional deve ser considerada de natureza infraconstitucional (Tema 660 do STF)
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competências; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.