AREsp 2752430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; Agravado: CLAUDEMIR ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

CLAUDEMIR ALVES PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 223, 494, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.