AREsp 2789434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado (art.151, II, CTN) no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do ITCD, Liminar Para Lavratura De Escritura Pública De Doação
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Base De Cálculo Do ITCD Liminar Para Lavratura De Escritura Pública De Doação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 151, II, do Código Tributário Nacional
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência estadual e método de avaliação para cálculo do ITCD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo legal invocado (art.151, II, CTN) no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir omissão, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.