AREsp 2820627 - ACORDAO

AREsp 2820627 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de questões referidas nos arts. 370 e 371 do CPC pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Pessoa natural; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Arts. 370 E 371 Do CPC, PASEP
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Arts. 370 E 371 Do CPC PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pessoa natural

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas nos arts. 370 e 371 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de questões referidas nos arts. 370 e 371 do CPC pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial).