AREsp 2062112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de legislação local, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Legislação Local, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Legislação Local Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial quando a reforma do acórdão demandar interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de legislação local, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.