AREsp 2178185 - DECISAO

AREsp 2178185 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas no recurso especial, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, o que implica ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISEU FLORENCIO DA SILVA; Agravante: TAYLOR RAW; Agravante: REJUVENCE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISEU FLORENCIO DA SILVA

Agravante

TAYLOR RAW

Agravante

REJUVENCE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando tribunal a quo não apreciou matéria apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas no recurso especial, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, o que implica ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 20% sobre o valor atualizado da causa.