AREsp 2667761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 85, §1º, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), e a alegada ofensa ao art. 329, II, do CPC teve fundamentação considerada deficiente ou não impugnada especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravada / Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 329 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante / Recorrente

FESP

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 85, §1º, do CPC (alegada)
  2. 2 Ofensa ao art. 329, II, do CPC (alegada)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de manifestação do tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 85, §1º, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), e a alegada ofensa ao art. 329, II, do CPC teve fundamentação considerada deficiente ou não impugnada especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 284 do STF), impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.