AREsp 2818674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.023 CPC/2015), as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e havia deficiência da fundamentação invocada, de modo que o dispositivo legal apontado não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Omissão/prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé
Execução Fiscal Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 508 do CPC e 884 do CC
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.023 CPC/2015), as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o enfoque pretendido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e havia deficiência da fundamentação invocada, de modo que o dispositivo legal apontado não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).