AREsp 2780747 - DECISAO

AREsp 2780747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso especial foi deficiente impedindo a compreensão da controvérsia, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Agravante: ASBYLT CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravado: OSVALDO LIZOT e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória C/c Perdas E Danos / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Retenção Por Benfeitorias, Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Benfeitorias, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Retenção Por Benfeitorias +3 more

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Parties

ASBYLT CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

OSVALDO LIZOT e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória C/c Perdas E Danos / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 40 e 319 do CP; art. 342 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso especial foi deficiente impedindo a compreensão da controvérsia, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal