AREsp 2808555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 937, I, do CPC/2015 (os embargos de declaração não o mencionaram), o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: DN DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 937, I, Do Cpc/2015, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 937, I, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DN DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 937, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 937, I, do CPC/2015 (os embargos de declaração não o mencionaram), o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.