AREsp 2785361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, por faltar demonstração de similitude fática e divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: ARTHUR GONÇALVES DIAMENTE GOUVEIA; Agravante: NATTASHA RIBEIRO PROSPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Recolhimento Do Preparo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ARTHUR GONÇALVES DIAMENTE GOUVEIA

Agravante

NATTASHA RIBEIRO PROSPERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 99, § 2º, 926, 927 e 988 do CPC e art. 120, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, por faltar demonstração de similitude fática e divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial