AREsp 2716624 - DECISAO

AREsp 2716624 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 211/STJ, e por não ter sido indicado no recurso especial vício do art. 1.022 do CPC, de modo que o art. 1.025 do CPC não se aplica; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: GERIMIAS CLEBSON ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Acumulação De Benefícios Previdenciários Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

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Parties

GERIMIAS CLEBSON ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 211/STJ, e por não ter sido indicado no recurso especial vício do art. 1.022 do CPC, de modo que o art. 1.025 do CPC não se aplica; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se