REsp 2206199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 30 da Lei n. 14.791/2023, já que o Tribunal de origem não apreciou a tese e os embargos de declaração não supriram essa omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 30 da Lei 14.791/2023 quanto à exigência de trânsito em julgado para expedição de precatório
2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Possibilidade de expedição de requisitório com restrição de pagamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).