AREsp 2432538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 59 do Código Penal, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre a tese defensiva de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais teria sido baseada em elementos inerentes ao tipo penal (bis in idem), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, evitando-se supressão de instância e respeito à competência constitucional do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pena Base, Supressão De Instância, Feminicídio, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processual Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Pena Base Supressão De Instância Feminicídio +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal (valoração de circunstâncias judiciais)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação à reavaliação de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 59 do Código Penal, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre a tese defensiva de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais teria sido baseada em elementos inerentes ao tipo penal (bis in idem), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, evitando-se supressão de instância e respeito à competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.