REsp 2209409 - DECISAO

REsp 2209409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei 11.457/2007 no acórdão recorrido, sendo irrelevantes os embargos de declaração opostos que não enfrentaram a questão, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Portaria MF 348/2010, Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Prequestionamento Correção Monetária Pis/cofins Mandado De Segurança Portaria MF 348/2010 Lei 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007
  2. 2 termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural
  3. 3 cumprimento do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei 11.457/2007 no acórdão recorrido, sendo irrelevantes os embargos de declaração opostos que não enfrentaram a questão, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.