AREsp 2606709 - DECISAO

AREsp 2606709 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração da verba honorária; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da LC n. 109/2001 e do Decreto n. 81.240/1978 e por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei), além do óbice ao reexame do regulamento do plano previsto na Súmula 5/STJ; o Tribunal a quo aplicou expressamente o art. 31 do Regulamento, fixando a suplementação da pensão em 50% da suplementação da aposentadoria do segurado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Honorários De Sucumbência, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Honorários De Sucumbência Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da LC n. 109/2001 e do Decreto n. 81.240/1978
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de regulamento contratual no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a majoração da verba honorária; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da LC n. 109/2001 e do Decreto n. 81.240/1978 e por deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei), além do óbice ao reexame do regulamento do plano previsto na Súmula 5/STJ; o Tribunal a quo aplicou expressamente o art. 31 do Regulamento, fixando a suplementação da pensão em 50% da suplementação da aposentadoria do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Orders

  • Reconsiderei a decisão monocrática de fls. 527-528
  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento