AREsp 1733180 - DECISAO

AREsp 1733180 - DECISAO

Parties
Agravante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: Bradesco Cartões S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores E Quórum, Representação De Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Homologação De Plano De Recuperação Judicial Assembleia De Credores E Quórum Representação De Credores Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Bradesco Cartões S. A.

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de irregularidades da assembleia de credores em instância de origem