AREsp 2805388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 197 do CPC), aplicando-se, para a decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: LEIDA HELENA DE PAULA JESUS; Agravante: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Sistemas Eletrônicos Judiciais
Civil Processual Civil Prequestionamento Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Sistemas Eletrônicos Judiciais

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Parties

LEIDA HELENA DE PAULA JESUS

Autora

CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo indicado (art. 197 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade das informações do sistema Projudi e tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 197 do CPC), aplicando-se, para a decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.