AREsp 2792313 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão inicial por ter havido regularização da representação, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inviável no âmbito do recurso especial e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de alegar violação constitucional em recurso especial por invasão de competência do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento implícito ou explícito dos dispositivos apontados e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Regularização da representação processual e consequente reconsideração da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por ter havido regularização da representação, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inviável no âmbito do recurso especial e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 657/658
  • Conhecer do agravo interno