AREsp 2634892 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas de modo suficiente para fins de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente); além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos alternativos suficientes (conhecimento do atraso pelos recorrentes, entrega do terreno e lavratura da escritura) e a matéria relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais não admite revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: RENATA SAMPAIO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: RALSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Case Brief
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Parties
RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
RENATA SAMPAIO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
RONALDO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
RALSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
- 2 possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento e atraso na entrega (art. 475 do CC e art. 35 do CDC)
- 3 caráter da prestação como coisa certa e indivisível (arts. 233 e 258 do CC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas de modo suficiente para fins de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e aplicação da Súmula 284/STF quanto à argumentação deficiente); além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos alternativos suficientes (conhecimento do atraso pelos recorrentes, entrega do terreno e lavratura da escritura) e a matéria relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais não admite revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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