REsp 1484910 - ACORDAO

REsp 1484910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (interpretação do art. 6º da LINDB relativa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) possui natureza constitucional e não é examinável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Humberto Carlos Chahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 6º Da LINDB, Reexame De Provas, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 6º Da LINDB Reexame De Provas Teoria Dos Atos Processuais Isolados Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Humberto Carlos Chahim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do art. 6º da LINDB pode ser feita em sede de recurso especial ou se trata de matéria de índole constitucional
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (ônus do prequestionamento)
  3. 3 Se a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (interpretação do art. 6º da LINDB relativa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) possui natureza constitucional e não é examinável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial