AREsp 2876795 - DECISAO

AREsp 2876795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso especial é incabível quando a pretensa violação recai sobre dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo não equiparado a lei federal (art. 105, III, "a", CF) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: FLÁVIO NERI SAMPAIO; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL; Réu: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro Restritivo (art. 43, §2º, Cdc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro Restritivo (art. 43, §2º, Cdc)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NERI SAMPAIO

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Réu

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL

Agravante/recorrente

SERASA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando se invoca dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo não equiparado a lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso especial é incabível quando a pretensa violação recai sobre dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo não equiparado a lei federal (art. 105, III, "a", CF) e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 2% os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante.