AREsp 2803127 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: GIBSON LEANDRO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIBSON LEANDRO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das teses jurídicas suscitadas no recurso especial, especialmente quanto à aplicação da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se a conduta de ameaça (art. 147 do Código Penal) poderia ser considerada para exasperação da pena-base e para vedar a substituição da pena, apesar da prescrição do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.