AREsp 2475022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos invocados (arts. 803 do CPC e 151, IV, do CTN), faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; não se reconheceu o prequestionamento ficto porque não foi indicada, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito indispensável.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido e falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos invocados (arts. 803 do CPC e 151, IV, do CTN), faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; não se reconheceu o prequestionamento ficto porque não foi indicada, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito indispensável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.