AREsp 2708085 - DECISAO

AREsp 2708085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 184 do Código Civil no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ, e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER FERES AYDAR - ESPÓLIO; Agravante: JULIANA FERES AIDAR ROCHA DE OLIVEIRA (inventariante); Exequente: DINORA APARECIDA DA SILVA AFONSO; Exequente: ARARY DIAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

WAGNER FERES AYDAR - ESPÓLIO

Agravante

JULIANA FERES AIDAR ROCHA DE OLIVEIRA (inventariante)

Agravante

DINORA APARECIDA DA SILVA AFONSO

Exequente

ARARY DIAS COELHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 184 do Código Civil impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Questão material sobre a obrigatoriedade do pagamento da comissão de corretagem quando o negócio foi anulado judicialmente (meramente alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 184 do Código Civil no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ, e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.