REsp 2188125 - ACORDAO

REsp 2188125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados e não houve indicação expressa dos dispositivos supostamente divergentes, configurando os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGEIRO, REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Violado
Recuperação Extrajudicial Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GALDINO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB, SALGEIRO, REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados e não houve indicação expressa dos dispositivos supostamente divergentes, configurando os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.