REsp 2189598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.