AREsp 2848658 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados nem tratou das teses jurídicas suscitadas, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito) sobre as matérias impugnadas; sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para suprir tal ausência, impõe-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados nem tratou das teses jurídicas suscitadas, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito) sobre as matérias impugnadas; sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para suprir tal ausência, impõe-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.