AREsp 2810473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial é requisito essencial para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.