AREsp 2383994 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, as teses federais suscitadas (arts. 884 e 885 do Código Civil, art. 6º da LINDB, arts. 342, I, e 493 do CPC/2015); pela ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KGS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

KGS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 884 e 885 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 6º da LINDB
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 342, I, e 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, as teses federais suscitadas (arts. 884 e 885 do Código Civil, art. 6º da LINDB, arts. 342, I, e 493 do CPC/2015); pela ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.