AREsp 2888035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à atualização pela taxa Selic não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque as alegações referentes à desproporcionalidade da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação sobre o art. 1.022 do CPC foi genérica, inviabilizando sua análise.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Questão não prequestionada quanto à atualização pela taxa Selic
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para revisar a multa administrativa (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à atualização pela taxa Selic não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e porque as alegações referentes à desproporcionalidade da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação sobre o art. 1.022 do CPC foi genérica, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC