AREsp 2607405 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegada contradição não era do tipo interno passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (artigos 10, 47, 49, §1º, 59 e 76 da Lei 11.101/2005; art. 64, §4º do CPC), de modo que o recurso especial relativo a tais pontos não poderia ser conhecido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Transportes Paranapuan S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (211/stj, 283/stj, 284/stf), Competência Do Juízo Recuperacional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (211/stj, 283/stj, 284/stf) Competência Do Juízo Recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Transportes Paranapuan S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (artigos da Lei 11.101/2005 e art. 64, §4º do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegada contradição não era do tipo interno passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (artigos 10, 47, 49, §1º, 59 e 76 da Lei 11.101/2005; art. 64, §4º do CPC), de modo que o recurso especial relativo a tais pontos não poderia ser conhecido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.